A ESCOLA REGULAR E OS DESAFIOS DA INCLUSÃO: ASPECTOS CONCEITUAIS E OPERACIONAIS
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Em conformidade com a Constituição Federal (BRASIL, 1988) a pessoa com deficiência tem direito ao atendimento educacional especializado, e o Estado, por sua vez, deverá garantir-lhe todos os recursos arquitetônicos, tecnológicos, pedagógicos e humanos que forem necessários ao seu aprendizado. A LDB em vigor trata da Educação Especial no capítulo V, entendendo-a como modalidade de ensino oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica (BRASIL, 2009) regulamentam que a matrícula no AEE só poderá ocorrer mediante matricula e frequência dos discentes nas salas de ensino regular, mesmo que o atendimento seja efetuado em outra escola pública, em instituições de atendimento especializado públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Conclui-se que o AEE entendido como um serviço de educação desenvolvido na rede regular de ensino cujas funções são: apoiar o desenvolvimento do discente com deficiência, transtornos gerais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; disponibilizar o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação; adequar e produzir materiais didáticos e pedagógicos com vistas as necessidades discentes; oferecer tecnologia assistiva, apresenta-se como meio efetivo de promover a inclusão." 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