O presente artigo tem por objetivo identificar os avanços legais relativos às políticas à população em situação de rua, fazendo um corte com foco na intersetorialidade entre as políticas educacionais e socioassistenciais, e confrontar com a rede de atenção pública, para esse grupo populacional específico, existente na área circunscrita ao Município de Natal/RN. Para tanto, fez-se a leitura das correlatas a temática a partir da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011 – que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o Decreto Federal nº 7.053/2009 - que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, além das legislações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal que abordam os respectivos sistemas de ensino e o planos decenais de educação. Na sequência foi analisado a aplicabilidade dessa legislação através dos planos de objetivos, ações e metas, equipamentos e serviços públicos existentes. Em face do analisado, observou-se que a intersetorialidade estabelecida legalmente para o desenvolvimento das políticas direcionadas à população em situação de rua não se faz prática no cotidiano, exceto em casos isolados, e ainda não consta na etapa inicial da implantação de uma política pública que é o planejamento: planos de objetivos, ações e metas; demonstrando a grande distância a ser percorrida até a execução de fato da garantia legal.
