Artigo Anais XI Congresso Nacional de Educação

A Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que “institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021”. Essa Lei é originária do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, de iniciativa do Poder Executivo. consiste na transferência de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de ampliação de matrículas em tempo integral. O Política proposta pretende fomentar, em dois anos, a abertura de um milhão de novas matrículas em tempo integral, distribuindo-as proporcionalmente, entre as redes públicas.