A FRAGILIDADE DA AÇÃO AFIRMATIVA FRENTE AO RACISMO ESTRUTURAL: ESTUDO DE CASO CRÍTICO DA LEI Nº 12.990/2014 NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
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A investigação, de natureza qualitativa, adota o método de estudo de caso e a análise documental da constituição federal, atos administrativos, decisões judiciais, pareceres técnicos e normativas institucionais, a fim de compreender como determinadas interpretações legais — ainda que formalmente válidas — podem enfraquecer políticas públicas de inclusão racial. O caso analisado, ocorrido na educação profissional e tecnológica federal, trata da vacância de uma vaga originalmente preenchida por candidato cotista e da tentativa inicial de provimento por ampla concorrência, contrariando o princípio da manutenção da natureza da vaga reservada. A situação foi posteriormente revertida com base na Nota Técnica SEI nº 5709/2025/MGI, que reforça a obrigação de respeito à categoria de reserva durante a vigência do concurso. O referencial teórico baseia-se em Fraser (2001), Young (2006) e Almeida (2020), articulando conceitos de justiça social, ação afirmativa e racismo estrutural. 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