Este trabalho propõe uma análise crítica sobre o racismo estrutural presente no Estado, com base em estudo de caso envolvendo a aplicação da Lei nº 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos na administração pública federal. A investigação, de natureza qualitativa, adota o método de estudo de caso e a análise documental da constituição federal, atos administrativos, decisões judiciais, pareceres técnicos e normativas institucionais, a fim de compreender como determinadas interpretações legais — ainda que formalmente válidas — podem enfraquecer políticas públicas de inclusão racial. O caso analisado, ocorrido na educação profissional e tecnológica federal, trata da vacância de uma vaga originalmente preenchida por candidato cotista e da tentativa inicial de provimento por ampla concorrência, contrariando o princípio da manutenção da natureza da vaga reservada. A situação foi posteriormente revertida com base na Nota Técnica SEI nº 5709/2025/MGI, que reforça a obrigação de respeito à categoria de reserva durante a vigência do concurso. O referencial teórico baseia-se em Fraser (2001), Young (2006) e Almeida (2020), articulando conceitos de justiça social, ação afirmativa e racismo estrutural. Os resultados indicam que a efetividade das ações afirmativas depende não apenas da existência de marcos legais, mas também da forma como esses dispositivos são interpretados e operacionalizados pelas instituições, revelando como as estruturas administrativas podem, mesmo sem intenção declarada, reproduzir desigualdades raciais historicamente consolidadas.
