Este trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa doutoral em desenvolvimento que analisa a consolidação das políticas públicas de inclusão educacional voltadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes municipais de ensino de um estado da região Sul do Brasil. A partir da pesquisa documental, com enfoque qualitativo, investiga-se como esses estudantes são visibilizados nas estatísticas oficiais da educação básica brasileira. A educação de estudantes com deficiência no Brasil passou por profundas transformações ao longo do tempo. Inicialmente marcada por práticas segregacionistas e assistencialistas, essa trajetória foi redirecionada com a redemocratização do país e o fortalecimento das políticas públicas educacionais. A educação inclusiva é um direito respaldado pela Constituição Federal de 1988 e por tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006). No âmbito nacional, documentos como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), a Lei Brasileira de Inclusão (2015) e a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) consolidam esse direito, incluindo os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O estudo se ancora no ciclo de políticas de Ball e Mainardes (2006) e Ball et al (2016) para compreender as relações entre formulação, implementação e efeitos das políticas inclusivas. Os resultados evidenciam a persistência de lacunas na categorização estatística de estudantes com TEA entre 2008 e 2022, mesmo após importantes avanços legais, como a Lei nº 12.764/2012. Essa invisibilidade compromete o planejamento educacional e escancara uma dissonância entre o reconhecimento jurídico do direito à educação inclusiva e a efetivação de práticas que garantam acesso, permanência e aprendizagem. A análise reafirma a urgência de adequações nos instrumentos de coleta de dados do Censo Escolar, considerando o modelo social da deficiência (Diniz, 2007) e os princípios de justiça social como fundamentos para políticas educacionais democráticas.
