O atendimento educacional às crianças pequenas no Brasil passou a ser regulamentado de forma mais específica a partir de 2009, com a Emenda Constitucional nº 59, que estendeu o direito à educação pública e gratuita para todas as crianças a partir dos 4 anos de idade. No entanto, já em 2006, foi instituída a “Política Nacional da Educação Infantil: Pelo direito da criança de zero a seis anos à Educação”, com um caráter mais pedagógico, afastando-se da visão assistencialista predominante até então e sendo reconhecida como um direito fundamental e uma etapa essencial para o desenvolvimento integral das crianças. Neste contexto, o objetivo deste estudo é analisar as políticas públicas implementadas nos últimos sete anos em relação ao acesso à creches e pré-escolas, avaliando se a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que estabeleceu que até 2016, todas as crianças de 4 a 5 anos deveriam estar matriculadas na educação infantil, foi alcançada nas cinco regiões do Brasil. De abordagem qualitativa, a pesquisa teve como base uma combinação de pesquisa documental e bibliográfica, utilizando como fontes o portal do Ministério da Educação (MEC) e o Censo Escolar e estudos que tratam da temática. Foram analisadas as matrículas efetivadas nas cinco regiões brasileiras no período de 2018 a 2024. O estudo revelou que a principal dificuldade identificada para o alcance da Meta 1 do PNE é a garantia de vagas suficientes nas creches e pré-escolas, e que muitos municípios ainda enfrentam desafios estruturais e financeiros, o que limita a expansão da rede de educação infantil e impede a matrícula de todas as crianças que têm direito à educação nessa faixa etária. Apesar dos avanços significativos, o caminho para a universalização do atendimento educacional a crianças ainda exige esforços contínuos e a superação de desafios estruturais, financeiros e pedagógicos.
