Este trabalho tem como objetivo analisar e discutir a evolução das legislações educacionais no Brasil nos âmbitos federal e municipal, em especial na cidade de Caetité – BA, com foco na inclusão escolar de Pessoas com Deficiência (PcD), buscando compreender como os direitos das pessoas com deficiência têm sido assegurados no campo educacional. O estudo visou identificar os avanços e retrocessos dessas legislações. No âmbito federal a análise compreendeu a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), no âmbito local, a Lei nº 915, de 6 de setembro de 2022 e a Lei nº 8641, de 10 de abril de 2020, entre outras. O estudo identificou um avanço significativo no reconhecimento da inclusão como princípio fundamental da educação, essas legislações reforçam a obrigatoriedade de uma educação voltada para a diversidade e inclusão, reconhecendo o direito das Pessoas com Deficiência (PcD) à aprendizagem em contextos escolares comuns. Dessa forma, o trabalho contribui para o debate sobre a importância da articulação entre as legislações e a prática pedagógica, destacando o papel das políticas públicas locais na consolidação da inclusão escolar. Este trabalho adota uma abordagem qualitativa de caráter exploratório com a coleta de dados a partir dos sites do Governo Federal e Municipal e analisados segundo a metodologia da Análise de Conteúdo. Teoricamente este estudo se alicerça nos escritos de Bardin (2016), Mendes & Reis (2021), Mazzotta (2011), corroborando com a discussão sobre inclusão educacional a partir das legislações.
