O direito à educação é uma garantia constitucional que se concretiza mediante a realização de políticas educacionais que estão vinculadas historicamente à defesa de um espaço público referenciado socialmente. Na configuração político-social brasileira, desde a década de 1930, estão presentes projetos educacionais que divergem e repercutem na organização e nos direcionamentos da escola. Nesse sentido, o Estado, enquanto aparelho político-administrativo, desenvolve reformas na perspectiva de ampliar os horizontes político-educacionais, satisfazendo os anseios dos diferentes grupos, minimizando, na maioria das vezes, o processo de desenvolvimento da educação pública, integral, democrática e para todos. O objetivo do presente texto é analisar o papel do Estado Avaliador na configuração político-social, no contexto das políticas de avaliação, e suas implicações para o direito à educação. No campo metodológico, configurou-se por meio da abordagem qualitativa e do estudo exploratório, a partir da revisão da literatura. Destacam-se, como principais resultados, que o Estado Avaliador tem a função de regulação das políticas nacionais, na perspectiva de ampliar e disseminar um paradigma político-social de avaliação, articulando aos princípios do mercado. Nesse contexto, a educação é reduzida a habilidades e competências mínimas, empobrecendo a experiência de construção de múltiplos saberes em detrimento da lógica dos resultados.
