Na atual Classificação Internacional de Doenças, a CID-11, o autismo (código 6A02 antes F84 - CID-10), atualizada em 06 / 2018, o nome é TEA (transtorno do espectro autista). Atualmente existem algumas leis brasileiras que garantem acesso à educação para pessoas com TEA. Além dos direitos constitucionais, garantidos à pessoa (CF, 1988), cabem leis específicas para pessoas com deficiência (Leis 8.899/94, 10.048/2000, 10.098/2000, etc). Na educação evidencia-se que a existência de direitos importantes para as pessoas com TEA deve ser aplicado como sendo essencial, para criança e família, entretanto, deve-se salientar que os obstáculos a execução desta proposta são variados e múltiplos. Conclui-se, portanto, que havendo as leis de suporte para as pessoas com TEA deve-se agora evoluir para a garantia efetiva destes direitos.