A DESCARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO ENQUANTO ATO DE IMPROBIDADE ADIMINISTRATIVA COMO VIOLADORA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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Insurge a LIA como importante instrumento sociojurídico, buscando encerrar uma histórica dificuldade brasileira, qual seja, a distinção entre domínio público e privado. Além de expandir a expressão “servidores públicos” para “agentes públicos”, a Lei nº 8.429/92 consagra o Princípio da Juridicidade, impondo ao agente público o respeito não apenas à letra da Lei, mas também ao Ordenamento Jurídico como um todo. O legislador de 1992 buscou a tutela não só do erário público, mas também da moralidade positivada que constitucionalmente deve nortear o serviço público. Todavia, a Lei nº 14.230, de 2021, trouxe modificações na LIA, de modo que o art. 11 passou a possuir um rol taxativo, excluindo ato de improbidade administrativa a ação visando fim proibido em lei, bem como modificando ou alterando outras condutas que antes caracterizavam improbidade administrativa. 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Os trabalhos apresentados, com indiscutível qualidade teórica, alicerçada em temas atuais e relevantes, indica que a ESMA está no caminho certo, ao iniciar um processo de fortalecimento acadêmico no TJPB, por meio do fomento à produção intelectual e científica de magistrados e demais servidores.<br />\r\n O presente livro, intitulado: Abordagens Multidimensionais do Direito Contemporâneo, é corolário de uma primeira iniciativa exitosa, fruto de evento acadêmico e científico, realizado pela ESMA. <br />\r\n Seguiremos nessa caminhada, na busca de consolidar a ESMA como espaço acadêmico positivamente diferenciado, não somente pela qualidade e pertinência da política de formação continuada e de capacitação profissional dos magistrados e servidores, mas, igualmente, pela criação de uma ambiência propícia à produção intelectual e científica. <br />\r\n Esperamos que a leitura desta coletânea seja o estímulo necessário para que todos os integrantes do quadro de pessoal do TJPB sintam-se desafiados a incrementar as suas atividades de produção intelectual, por meio da publicação de livros e artigos.<br />\r\n <br />\r\n Boa leitura,<br />\r\n <br />\r\n Organizadores:<br />\r\n <br />\r\n Juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega<br />\r\n Diretora Adjunta<br />\r\n <br />\r\n Professor Flávio Romero Guimarães<br />\r\n Gerente Acadêmico e de Formação e Aperfeiçoamento de Servidor """ "apresentacao" => null "organizadores" => """ Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega<br />\r\n Flávio Romero Guimarães """ "conselho_editorial" => """ Ana Christina Soares Penazzi Coelho (TJPB/ESMA)<br />\r\n Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega (TJPB/ESMA)<br />\r\n Antônio Silveira Neto (UEPB/TJPB/ESMA)<br />\r\n Candice Queiroga de Castro Gomes (TJPB/ESMA)<br />\r\n Daniel Valério Martins (USAL/IFGOIANO)<br />\r\n Fábio José de Oliveira Araújo (TJPB/ESMA)<br />\r\n Fabrício Meira Macêdo (TJPB/ESMA)<br />\r\n Flávio Romero Guimarães (USAL/ESMA)<br />\r\n Giuliana Dias Vieira (UEPB)<br />\r\n Gustavo Barbosa de Mesquita Batista (UFPB)<br />\r\n Jeremias de Cássio Carneiro de Melo (TJPB/ESMA)<br />\r\n Laura Dutra de Abreu (UERJ)<br />\r\n Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa (TJPB/ESMA)<br />\r\n Manuel Maria Antunes de Melo (TJPB/ESMA)<br />\r\n Milena Barbosa de Melo (UEPB/ESMA)<br />\r\n Nilson Dias de Assis Neto (TJPB/ESMA)<br />\r\n Robson Antão de Medeiros (UFPB)<br />\r\n Sérgio Cabral dos Reis (TRT13/UEPB)<br />\r\n Silmary Alves de Queiroga Vita (TJPB/ESMA)<br />\r\n Thana Michelle Carneiro Rodrigues (TJPB/ESMA) """ "ficha_catalografica" => "661d7341355ec_15042024153441.pdf" "arquivo" => "10042024100805-DIREITO--CIDADANIA-E-INTERSECCIONALIDADE.pdf" "arquivo_alterado" => 1 "ano_publicacao" => 2024 "created_at" => "2024-03-05 08:53:51" "updated_at" => "2024-04-15 15:34:41" "ativo" => 1 ] #original: array:16 [ "id" => 220 "edicao_id" => 345 "codigo" => "978-85-61702-98-4" "capa" => "66168ed0b950c_10042024100624.png" "titulo" => "Direito, Cidadania e Interseccionalidade" "prefacio" => """ O Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB e a Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA realizaram o I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DA ESMA/PB – CIDESMA, com a temática: “Direito digital, neurociências e inovação: Abordagens multifocais das garantias constitucionais”, como parte das comemorações alusivas aos 40 anos de fundação da ESMA. 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