EDUCAÇÃO ESPECIAL NUMA PERSPECTIVA INCLUSIVA: ASPECTOS HISTÓRICOS DA CONQUISTA DO MARCO REGULAMENTATIVO NO BRASIL.
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Como indicativo de uma investigação mais contundente, o problema se baseia em compreender, “Quais os avanços teve o marco jurídico legal da política nacional de Educação Especial no Brasil ?” A abordagem metodológica fundamenta-se na análise documental e bibliográfico dos documentos oficiais que concebe a Política Nacional de Educação Especial no Brasil, da Constituição Federal de 1988 com a legalidade do direito ao cidadão/ã e o dever do Estado com a oferta da educação Pública; LDB de 1996 e as mobilizações internacionais a partir da Conferência de Jontiem na Tailândia nos anos 90; a Declaração de Salamanca em 1994; a convenção de Guatemala em 1999 e as conquistas dos anos 2000 como as DCN para a Educação Especial, resolução 02/2001 do CNE, e a lei 13.146/2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 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