A LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES NO FLUXO MIGRATÓRIO VENEZUELANO NO ESTADO DE RORAIMA (2015-2022)
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A eficiência ou não do texto legislativo de 2017 ganhou destaque em virtude da crise humanitária venezuelana que se iniciou em meados de 2015 e impactou diretamente o território brasileiro. O deslocamento intenso de migrantes venezuelanos para o Brasil é o maior da história na relação entre esses dois países e em um curto espaço temporal, sendo o solo brasileiro um dos principais destinos destes fluxos migratórios. Em 2018, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) foi reconhecido que “Aproximadamente 2,3 milhões de pessoas haviam abandonado o país até 1o de julho – cerca de 7% da população total (...).” O eixo central deste artigo consiste na aplicação da Lei no 13.445, de maio de 2017 na crise migratória venezuelana no estado de Roraima e a sua dicotômica eficiência no que tange a salvaguarda dos direitos fundamentais do povo brasileiro e dos migrantes venezuelanos, assim como a espacialidade e (re)distribuição dos fluxos em território brasileiro. 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