Artigo Anais do XV ENANPEGE

ANAIS de Evento

ISSN: 2175-8875

FEDERALISMO NA PANDEMIA DA COVID-19 E SUAS REPERCUSSÕES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE

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Publicado em 12 de dezembro de 2023

Resumo

A emergência de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19 inviabilizou inúmeros setores econômicos, como o das feiras livres, a partir da imposição de decretos pelos entes federativos. As medidas se reproduziram nos espaços sob desarticulação e embates federalistas. Nesta perspectiva, o presente trabalho busca analisar possíveis conflitos entre os entes federativos (União, Estado do Ceará e município de Cascavel) na gestão da pandemia e como suas ações se delinearam no âmbito econômico, especificamente da feira livre de São Bento no município de Cascavel - CE. A metodologia se encaminhou por pesquisas bibliográficas, análise das atas da câmara legislativa de Cascavel no período de 2020 a 2022 e decretos municipais e do estado do Ceará no mesmo período. Dentre os resultados, foi possível perceber a divergência entre as medidas impostas pelo governo federal e o estadual quanto à abertura gradual das atividades econômicas. Verificou-se que o governo estadual do Ceará e o município de Cascavel atuaram linearmente na imposição de decretos e leis na pandemia. E por fim, se observou no município de Cascavel embates entre o poder legislativo e executivo no tocante a reivindicações de feirantes e a abertura das atividades da feira de São Bento.

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