SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E CIDADANIA: DA RELAÇÃO DO DIREITO POSITIVADO AO DIREITO REAL
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Este artigo problematiza os direitos garantidos aos presidiários pelo Estado em confronto com o seu cumprimento no sistema carcerário brasileiro, haja vista que no direito codificado destaca-se assistência prisional (material, saúde, jurídico, educacional, social e religioso) conforme o Art. 11 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Neste sentido, por que o ser humano ficar e estar ocioso durante anos confinado em espaços não dignos de sua humanização cidadã?. Esta discussão funda-se na concepção de uma educação inclusiva para todos(as) realizada em todos os lugares da sociedade (CARVALHO, 2004; FREIRE,1987), relacionando-a com os direitos legais proporcionados ao ser humano para continuar aprendendo ao longo da vida, conforme dito no texto constitucional (1986) e na lei educacional brasileira (LDB/1996), buscando entender os limites da cidadania do ser humano aprisionado, privado do seu exercício de formação e aprendizagem continuada. Esta discussão resulta de leituras bibliográficas e discussões temáticas realizadas na disciplina de Direito Penal (CAPEZ, 2011), tomando-se por foco a situação dos prisioneiros no estilo carcerário brasileiro relacionado aos direitos educacionais. Destas procedem algumas reflexões, a exemplo da negação de suas potencialidades de continuarem aprendendo na e para a vida, pois sua condição prisional liga-se a pena de não mais aprenderem.Palavras-chave: Sistema carcerário. Direito positivado. Realidade. Educação. ABSTRACTThe prison population in Brazil, both male or female, are growing in its social context, and in this reality, these prisioners are suffering with overcrowding, lack of infrastructure, poor health care and education, mischaracterizing the right of human existence. This article discusses the rights guaranteed to the prisoners by the State in comparison with its fulfillment in the Brazilian prison system, since under the law stands out prison assistance (material, health, legal, educational, social and religious) as Art. 11 from the Penal Execution Law (Law 7.210/84). Thus, why the human beings are keeping themselves on idleness for years confined in spaces not worthy of his humanization?. This discussion is based on the concept of inclusive education for everyone, performed everywhere from society (CARVALHO, 2004; Freire, 1987), by relating to the statutory rights provided to the human being to continue learning throughout life, as mentioned in the Constitution (1986) and the Brazilian educational law (LDB / 1996), seeking to understand the limits of citizenship of imprisoned human being, deprived of exercise training and lifelong learning. This discussion results from bibliographic readings and thematic discussions on the subject Criminal Law (CAPEZ, 2011), taking as its focus the situation of prisoners in Brazilian prison style related to educational rights. About it, come some reflections, such as the denial of its potential to continue learning to their lives, because their prison condition is connected to the penalty of no more learn.Keywords: Prison System. Positivised. Right. Reality. Education." "modalidade" => "Comunicação Oral (CO)" "area_tematica" => "EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL; DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE CULTURAL." 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