Artigo Anais I CONIDIH

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8756

DIREITO HUMANO À SAÚDE E A APOSENTADORIA NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB

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Publicado em 15 de setembro de 2014

Resumo

O direito humano à saúde constitui um direito essencial ao indivíduo, exigindo que o Estado assegure sua efetividade por meio de prestações positivas. O Poder Público deve observar com prioridade as demandas das categorias singularizadas de indivíduos, em especial, os aposentados. Tais sujeitos contribuíram de modo significativo com recolhimento de impostos durante a vida laboral e, permanecem contribuindo até os dias atuais. Atento a essa problemática, o projeto "Direito à Saúde: Uma questão de cidadania" permanece investigando ações judiciais que objetivam a tutela judicial do direito à saúde. Visa-se com isso, que o direito à saúde seja efetivamente assegurando, conforme as singularidades dos indivíduos em que incide o serviço público, merecendo destaque o presente estudo.

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