A POLÍTICA DE FUNDOS CONTÁBEIS REDISTRIBUTIVOS NA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ - RN: DIMENSÃO FINANCEIRA
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Objetiva analisar as políticas e ações que contribuem para a organização do Sistema Municipal de Educação (SME) em Jardim do Seridó - RN, destacando os recursos financeiros dentro do regime de colaboração entre União, estados, municípios e Distrito Federal. Os procedimentos da investigação incluem revisão da literatura associada à pesquisa documental da Constituição Federal de 1988 e da legislação educacional brasileira (LDB 9.394/1996, Planos Nacionais de Educação Lei nº 010172/2001 e Lei nº 13.005/2014), bem como das leis e documentos municipais. Evidencia-se que o município de Jardim do Seridó - RN recebe recursos financeiros do FNDE a partir do regime de colaboração e que tais recursos somados a receita tributária própria do município não consegue suprir as reais necessidades educacionais do município. 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