A INCIDÊNCIA DO CDC NO CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO
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Além disso, busca-se esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, legislação advinda da proteção constitucional conferida ao consumidor, Art. 5º, inciso XXXXII, incidirá sobre tais contratos por também configurarem-se como contratos de adesão. \r\n Para tanto, procura-se inicialmente conceituar contrato de transporte e contrato de adesão para posteriormente qualificá-lo como tal. Logo em seguida, há uma explanação do assunto através dos diversos dispositivos legais vigentes , como as Resoluções ANAC, Código Civil, Código Brasileiro de Aeronáutica, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Num terceiro momento, discute-se a aplicabilidade do CDC frente ao contrato de transporte aéreo no que tange a cláusulas abusivas contidas no mesmo. \r\n \r\n \tPor fim, utilizou-se um quadro comparativo para elucidar a política adotada por cada uma das companhias aéreas estudadas durante a pesquisa. 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