BRITO, Dayana Maria Alves. A ineficácia da medida socioeducativa de internação. Anais CONIDIF... Campina Grande: Realize Editora, 2017. Disponível em: <https://editorarealize.com.br/artigo/visualizar/30825>. Acesso em: 23/12/2024 07:21
O presente artigo cientifico tem como escopo o estudo histórico da construção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, passando desde o primeiro código protecionista conhecido como Código Mello Mattos, até o atual Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promulgado em 1990, com o intuito de assegurar os direitos e deveres previsto na Constituição Federal de 1988, que continua vigorando até o presente momento, bem como uma analise da ineficácia das medidas socioeducativas, prevista na lei especial, que visa ressocializar o menor infrator.