APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, LEI N. 11.340/06 PARA CASAIS HOMOAFETIVOS.
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A metodologia utilizada para este artigo foi a pesquisa bibliográfica e documental disponíveis na internet além da analise de dois casos de agressão domestica, sendo o primeiro sofrido por um homem gay, agredido pelo seu companheiro, e o segundo, por uma mulher trans que foi vitima também do respectivo companheiro. As sentenças prolatadas pelas juízas que acompanharam e julgaram os dois casos analisados, amparam a base jurídica de suas sentenças no Art. 5º da referida lei que trata das questões de gênero e dos dispositivos que envolvem e sustentam as bases comuns às famílias homoafetivas, sendo a primeira lei congênere a abordar o tema. 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