Artigo Anais II CONIDIH / Edição 2017

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8756

A LEI 13.431/17 E O TRATAMENTO AOS MENORES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DA VIOLÊNCIA

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Publicado em 24 de maio de 2017

Resumo

O presente trabalho tratará da lei de numero 13.431/17 promulgada no dia 4 de abril de 2017, modificando a lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com o intuito de proteger os menores que sejam vítimas e testemunhas de violência, com o objetivo de promover os direitos humanos das crianças e dos adolescentes em todo território brasileiro. Por se tratar de uma lei recente, a qual não conta com muitos posicionamentos doutrinários, nos utilizaremos da referida lei para a construção do nosso trabalho, bem como dos princípios gerais que tratam da proteção dos menores de idade na lei brasileira e internacional e para tanto nos utilizaremos do método indutivo para satisfazer a nossa pesquisa.

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