UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 3.298/1999 E DA SUA EFETIVA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DAS COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NAS UNIVERSIDADES
"2016-11-15 23:00:00" // app/Providers/../Base/Publico/Artigo/resources/show_includes/info_artigo.blade.php
App\Base\Administrativo\Model\Artigo {#1843 // app/Providers/../Base/Publico/Artigo/resources/show_includes/info_artigo.blade.php #connection: "mysql" +table: "artigo" #primaryKey: "id" #keyType: "int" +incrementing: true #with: [] #withCount: [] +preventsLazyLoading: false #perPage: 15 +exists: true +wasRecentlyCreated: false #escapeWhenCastingToString: false #attributes: array:35 [ "id" => 23318 "edicao_id" => 49 "trabalho_id" => 109 "inscrito_id" => 719 "titulo" => "UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 3.298/1999 E DA SUA EFETIVA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DAS COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NAS UNIVERSIDADES" "resumo" => "O conceito de deficiência adotado pelo nosso ordenamento jurídico é fruto de uma longa construção e desconstrução, histórica, politica, social, da quebra de discursos, de preconceitos, da luta pela cidadania e direitos desse grupo marginalizado. A Constituição de 1988 que tem como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana possui uma maior preocupação com a proteção das pessoas com deficiência, no que diz respeito à materialização de sua dignidade e direitos. Isto posto, com fulcro na legislação nacional e internacional, a partir da análise das evoluções conceituais de deficiência e por intermédio da ideia de igualdade material. Esse artigo se propõe a discutir de forma crítica a existência de mais de uma previsão legal, a respeito do percentual de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, o que confere discricionariedade aos agentes públicos, a qual persistentemente é convertida em arbitrariedade pelos responsáveis pela sua elaboração, no que se refere à escolha da porcentagem de vagas destinadas a esse grupo vulnerável .O que claramente mitiga a efetiva inclusão das pessoas com deficiência a medida que não contribui para superação das barreiras sociais e politicas. Para tanto, utilizamos como metodologia o levantamento bibliográfico e a posterior análise de conteúdo da doutrina e da legislação vigente, adotando um raciocínio dedutivo e uma perspectiva interdisciplinar, em razão da interface entre Direito e Sociológica. Por conseguinte, pretendemos apresentar como uma possível alternativa para a eficaz promoção da justiça social, valor relevante de um Estado que se diz democrático de direito, a reforma legislativa do Decreto nº 3.298/1999, para adequá-lo ao percentual previsto na Lei nº 8.112/1990, retirando assim, a arbitrariedade disfarçada de discricionariedade conferida ao poder publico." "modalidade" => "Comunicação Oral (CO)" "area_tematica" => "GT-10 - POLÍTICAS EDUCACIONAIS: GESTÃO ESCOLAR, FORMAÇÃO DOCENTE E INCLUSÃO" "palavra_chave" => "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DECRETO Nº 3.298/1999, INCLUSÃO" "idioma" => "Português" "arquivo" => "TRABALHO_EV060_MD1_SA10_ID719_28082016230326.pdf" "created_at" => "2020-05-28 15:53:09" "updated_at" => "2020-06-09 18:59:23" "ativo" => 1 "autor_nome" => "PETRÚCIO ARAÚJO REGES" "autor_nome_curto" => "PETRÚCIO REGES" "autor_email" => "petrucio_araujo@hotmail.c" "autor_ies" => "UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA" "autor_imagem" => "" "edicao_url" => "anais-ii-cintedi" "edicao_nome" => "Anais II CINTEDI" "edicao_evento" => "II Congresso Internacional de Educação Inclusiva e IIJornada Chilena Brasileira de Educação Inclusiva" "edicao_ano" => 2016 "edicao_pasta" => "anais/cintedi/2016" "edicao_logo" => "5e49faf25ae35_16022020233114.png" "edicao_capa" => "5f183d74d349a_22072020102156.jpg" "data_publicacao" => null "edicao_publicada_em" => "2016-11-15 23:00:00" "publicacao_id" => 21 "publicacao_nome" => "Anais do Congresso Internacional de Educação e Inclusão - CINTEDI" "publicacao_codigo" => "2359-2915" "tipo_codigo_id" => 1 "tipo_codigo_nome" => "ISSN" "tipo_publicacao_id" => 1 "tipo_publicacao_nome" => "ANAIS de Evento" ] #original: array:35 [ "id" => 23318 "edicao_id" => 49 "trabalho_id" => 109 "inscrito_id" => 719 "titulo" => "UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 3.298/1999 E DA SUA EFETIVA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DAS COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NAS UNIVERSIDADES" "resumo" => "O conceito de deficiência adotado pelo nosso ordenamento jurídico é fruto de uma longa construção e desconstrução, histórica, politica, social, da quebra de discursos, de preconceitos, da luta pela cidadania e direitos desse grupo marginalizado. A Constituição de 1988 que tem como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana possui uma maior preocupação com a proteção das pessoas com deficiência, no que diz respeito à materialização de sua dignidade e direitos. Isto posto, com fulcro na legislação nacional e internacional, a partir da análise das evoluções conceituais de deficiência e por intermédio da ideia de igualdade material. Esse artigo se propõe a discutir de forma crítica a existência de mais de uma previsão legal, a respeito do percentual de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, o que confere discricionariedade aos agentes públicos, a qual persistentemente é convertida em arbitrariedade pelos responsáveis pela sua elaboração, no que se refere à escolha da porcentagem de vagas destinadas a esse grupo vulnerável .O que claramente mitiga a efetiva inclusão das pessoas com deficiência a medida que não contribui para superação das barreiras sociais e politicas. Para tanto, utilizamos como metodologia o levantamento bibliográfico e a posterior análise de conteúdo da doutrina e da legislação vigente, adotando um raciocínio dedutivo e uma perspectiva interdisciplinar, em razão da interface entre Direito e Sociológica. Por conseguinte, pretendemos apresentar como uma possível alternativa para a eficaz promoção da justiça social, valor relevante de um Estado que se diz democrático de direito, a reforma legislativa do Decreto nº 3.298/1999, para adequá-lo ao percentual previsto na Lei nº 8.112/1990, retirando assim, a arbitrariedade disfarçada de discricionariedade conferida ao poder publico." "modalidade" => "Comunicação Oral (CO)" "area_tematica" => "GT-10 - POLÍTICAS EDUCACIONAIS: GESTÃO ESCOLAR, FORMAÇÃO DOCENTE E INCLUSÃO" "palavra_chave" => "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DECRETO Nº 3.298/1999, INCLUSÃO" "idioma" => "Português" "arquivo" => "TRABALHO_EV060_MD1_SA10_ID719_28082016230326.pdf" "created_at" => "2020-05-28 15:53:09" "updated_at" => "2020-06-09 18:59:23" "ativo" => 1 "autor_nome" => "PETRÚCIO ARAÚJO REGES" "autor_nome_curto" => "PETRÚCIO REGES" "autor_email" => "petrucio_araujo@hotmail.c" "autor_ies" => "UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA" "autor_imagem" => "" "edicao_url" => "anais-ii-cintedi" "edicao_nome" => "Anais II CINTEDI" "edicao_evento" => "II Congresso Internacional de Educação Inclusiva e IIJornada Chilena Brasileira de Educação Inclusiva" "edicao_ano" => 2016 "edicao_pasta" => "anais/cintedi/2016" "edicao_logo" => "5e49faf25ae35_16022020233114.png" "edicao_capa" => "5f183d74d349a_22072020102156.jpg" "data_publicacao" => null "edicao_publicada_em" => "2016-11-15 23:00:00" "publicacao_id" => 21 "publicacao_nome" => "Anais do Congresso Internacional de Educação e Inclusão - CINTEDI" "publicacao_codigo" => "2359-2915" "tipo_codigo_id" => 1 "tipo_codigo_nome" => "ISSN" "tipo_publicacao_id" => 1 "tipo_publicacao_nome" => "ANAIS de Evento" ] #changes: [] #casts: array:14 [ "id" => "integer" "edicao_id" => "integer" "trabalho_id" => "integer" "inscrito_id" => "integer" "titulo" => "string" "resumo" => "string" "modalidade" => "string" "area_tematica" => "string" "palavra_chave" => "string" "idioma" => "string" "arquivo" => "string" "created_at" => "datetime" "updated_at" => "datetime" "ativo" => "boolean" ] #classCastCache: [] #attributeCastCache: [] #dates: [] #dateFormat: null #appends: [] #dispatchesEvents: [] #observables: [] #relations: [] #touches: [] +timestamps: false #hidden: [] #visible: [] +fillable: array:13 [ 0 => "edicao_id" 1 => "trabalho_id" 2 => "inscrito_id" 3 => "titulo" 4 => "resumo" 5 => "modalidade" 6 => "area_tematica" 7 => "palavra_chave" 8 => "idioma" 9 => "arquivo" 10 => "created_at" 11 => "updated_at" 12 => "ativo" ] #guarded: array:1 [ 0 => "*" ] }