REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ENTRE O PÚBLICO E PRIVADO: O CASO DO BALNEÁRIO DE ÁGUA LIMPA, RMBH
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A Lei 13.465/17, de acordo com Alfonsin (2019), rompeu com o modelo anterior de defesa do direito à cidade e implementou um novo modelo, com foco na distribuição massiva de títulos de propriedade individuais, inspirado no Peru, e permitindo maior mercantilização. Em Água Limpa, na região metropolitana de Belo Horizonte, desde 2017, a regularização fundiária segue com base na nova lei, através de uma empresa privada contratada por meio de um TAC com o Ministério Público. No entanto, o processo não cumpriu os prazos, e apenas um baixo número de moradores aderiram ao processo. Em 2024, o município rescindiu o contrato com a empresa, mudando a regularização para responsabilidade pública. Esse artigo visa relatar o processo de regularização fundiária em Água Limpa, com foco na transformação da regularização especial para social." 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