Artigo Anais do XXI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Sessão Temática)

Tradicionalmente, o Poder Judiciário, quando instado a dirimir conflitos fundiários coletivos, o fazia sob marcos formalistas, individualistas, patrimonialistas e adversariais. Recentemente, porém, sob o prisma teórico do Processo Estruturante, uma nova forma de tratamento desses conflitos vem surgindo. Trata-se das Comissões de Soluções Fundiárias, com origem em experiência pioneira do TJPR e cujo modelo serviu de paradigma para a solução da ADPF nº 828 do STF e para a edição da Resolução nº 510/2023 do CNJ, a partir da mobilização da sociedade civil no contexto da pandemia de Covid-19. São então expostos num primeiro momento o arcabouço jurídico que sustenta a atuação das Comissões, bem como suas formas de atuação, e, a partir daí, apresentados alguns resultados de cinco anos de trabalho da Comissão do TJPR.