A (IN)APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA ÀS VÍTIMAS DO SEXO MASCULINO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
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Sob este prisma, esta pesquisa busca analisar a (in)aplicablidade da Lei Maria da Pena (Lei nº 11.340/06) nas relações homoafetivas, em especial, quando a composição familiar dar-se-á por homens. Perante uma hermenêutica açodada, a Lei Maria da Penha se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Destarte, norteando-se pelo basilar Princípio da Igualdade e realizando uma interpretação sistemática, infere-se que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a homens em relações homoafetivas, desde que a vulnerabilidade seja constatada. Os princípios constitucionais desbravam os caminhos da fundamentação aos intérpretes das leis. Logo, a negação desse direito surge como uma afronta ao preâmbulo da Constituição Federal que versa em seus objetivos a promoção do bem de todos, sem preconceito de sexo, cor, idade, origem e raça, bem como qualquer outra forma de discriminação." 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