A LEI 10.639/2003 EM CURRÍCULOS DE ESCOLAS QUILOMBOLAS DE PENEDO-ALAGOAS: PRIMEIRAS REFLEXÕES
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Como ferramenta metodológica iremos nos basear na Pesquisa Qualitativa, com ênfase em Estudos de Casos Múltiplos. Compreendemos que as lutas de organizações como o Movimento Negro Unificado, ganham destaque na sanção da Lei 13.639/2003, a qual altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei nº 9394/1996) com a obrigatoriedade do Ensino da Cultura Africana e Afro-brasileira, nos Anos Fundamental e Médio, nas instituições de ensino públicas e privadas no país. Contudo, apesar da determinação da aplicabilidade da lei mencionada, autores/as como Machado (2014), Munanga (2005) e Gomes (2008), os quais irão fundamentar nossa pesquisa, mencionam que ainda existe uma lacuna que concerne à obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, nas escolas públicas e privadas, sendo que tal realidade não é diferente em escolas quilombolas. 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