CONTRIBUIÇÕES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 11
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Desse modo, a regularização fundiária urbana abrange duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por famílias de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - aplicável aos núcleos urbanos informais que não se enquadram no interesse social. Em que pese a importância da referida Lei no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com a inovação de institutos e instrumentos jurídicos de apoio à regularização fundiária, ainda persistem irregularidades urbanísticas que afetam o direito à moradia digna e a plena função social da cidade. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 visa garantir o acesso universal à moradia digna, adequada e acessível, contemplando o acesso aos serviços básicos e urbanizar os núcleos urbanos informais e irregulares, especialmente aqueles ocupados predominantemente por população vulnerável. Neste sentido, o objetivo geral desta pesquisa consiste na análise das contribuições da Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11, com ênfase em núcleos urbanos informais e Reurb-S. No que se refere aos aspectos metodológicos, esta pesquisa se fundamenta na análise da Lei nº 13.465/2017, do Código Florestal e dos materiais que debatem os assuntos objeto deste estudo, razão pela qual é atribuída a esta pesquisa o caráter bibliográfico e documental. Espera-se que o estudo auxilie na identificação das contribuições da Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11, sobretudo aquelas predominantemente ligadas às camadas populares de baixo poder aquisitivo." 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