Artigo Anais IV CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829

DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL E EXPANSÃO ESCOLAR: QUE TIPO DE OFERTA É GARANTIDO PELO ESTADO?

Palavra-chaves: DEMOCRATIZAÇÃO, EXPANSÃO ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL. Comunicação Oral (CO) GT 09 - Educação Infantil
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Publicado em 19 de dezembro de 2017

Resumo

A expressão democratização do acesso e permanência é, recorrentemente, utilizada na legislação e nas políticas públicas brasileiras, toda vez que surge um movimento das sociedades civil e política para a universalização das etapas, modalidades e níveis da educação. A questão central deste trabalho é de que modo o poder público concretiza a democratização do acesso e permanência na educação, considerando que o direito à educação, principalmente, no que diz respeito à educação obrigatória, relativa à educação básica de 4 a 17 anos, ainda não foi efetivado. Sendo assim, o presente texto busca investigar a concepção de acesso e permanência a partir da reflexão do que é disposto no documento final da Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2014. Considera-se o potencial de intervenção do documento da CONAE nos processos de elaboração da legislação educacional e, por conseguinte, os reflexos do seu potencial de argumentação nas políticas públicas para a educação. Diante disso, com base nas concepções de acesso e permanência expressas no documento da CONAE 2014, busca-se refletir sobre a expansão escolar como a principal ação voltada para a ampliação do acesso à educação infantil, tendo em vista a universalização da pré-escola, primeira meta do Plano Nacional de Educação - PNE. Finalmente, considerando o âmbito do regime de colaboração problematiza-se as responsabilidades assumidas pelos entes federados para a efetivação do direito a educação.

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