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Artigo Anais III CONEDU

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8829
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O DIREITO DO PRIVADO DE LIBERDADE DE ESTUDAR: A EXPERIENCIA DO CAMPUS AVANÇADO DO SERROTÃO-CAMPINA GRANDE-PB
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Publicado em 05 de outubro de 2016

Resumo

O governo brasileiro vem, nos últimos quinze anos, desenvolvendo um conjunto de ações de cunho humanizador no sistema penitenciário. Um dos elementos comuns nesse rol de iniciativas é o fomento à educação no processo de ressocialização do indivíduo privado da liberdade. A participação da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB no processo de implementação da Politica Nacional Criminal e Penitenciária, vem se consolidando com a criação do Campus Avançado “Dom José Maria Pires”-Serrotão. Por acreditar nos direitos dos cidadãos que estão reclusos, por terem cometido crimes contra a sociedade e por acreditar também no caráter libertador da educação, é que, a UEPB instala uma unidade de ensino superior dentro do Complexo Prisional, vulgarmente chamado “Presídio do Serrotão” em Campina Grande – PB. É com essa compreensão que por meio dos objetivos propostos abaixo: I) Implementar ações educativas em nível de ensino, pesquisa e extensão junto ao Campus Avançado da UEPB no Complexo Penitenciário do Serrotão em Campina Grande-PB; II) Oferecer oportunidades de ressocialização através da promoção da saúde, do acesso à educação, da formação para o trabalho que contribuam com a redução da reincidência prisional e a construção de perspectivas de novos projetos de vida ao sair da prisão. O Campus Avançado do Serrotão da UEPB objetiva ainda, ofertar cursos de educação formal (cursinhos preparatórios para o ENEM) para os reeducandos e reeeducandas; ministrar cursos e atividades complementares de Extensão e Pesquisa, que através da Educação Informal, levem ao público-alvo um maior aprendizado e fortalecimento de sua autoestima. Por fim, objetiva propiciar aos reeducandos a possibilidade de ter acesso através do conhecimento, de suas garantias, enquanto cidadãos e cidadãs sujeitos de direito. A metodologia utilizada sustenta-se na abordagem qualitativa tendo em vista a inserção da equipe na complexa realidade do universo prisional, isto é, toma o ambiente prisional como fonte direta dos dados, fundamentando-se em uma característica essencial do método que é o caráter descritivo do mesmo. Por parte do público alvo, reeducandos e reeducandas do Complexo Prisional, há depoimentos e registros de mudanças positivas no cotidiano, menos tensão e menos casos de violência nos pavilhões, bem como segundo atesta, o Serviço de Saúde Prisional, principalmente entre as mulheres, redução significativa da depressão e ansiedade. Dada à iniciativa pioneira da Universidade Estadual da Paraíba, com a implantação de um Campus Avançado dentro de uma unidade prisional, ter se revelado exitosa, uma vez que se fundamenta na Lei de Execuções Penais (LEP) a partir da resolução que determina que as ações educativas em ambiente prisional devem estar fundamentadas na legislação nacional ora vigente. Assim, pretendemos de alguma forma contribuir para a construção de um novo sujeito ético através da implantação de programas educativos e humanizadores aos internos do sistema penitenciário do Complexo do Serrotão.

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Sugestão de citação:

CARNEIRO, Maria Aparecida Barbosa et al.. O direito do privado de liberdade de estudar: a experiencia do campus avançado do serrotão-campina grande-pb. Anais III CONEDU... Campina Grande: Realize Editora, 2016. Disponível em: <https://editorarealize.com.br/index.php/artigo/visualizar/21518>. Acesso em: 02/05/2025 22:14

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