Os casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm aumentado significativamente, refletindo no crescimento de estudantes com TEA na educação básica. A inclusão educacional desses alunos tornou-se um tema central das políticas públicas brasileiras, impulsionando avanços normativos, mas também evidenciando desafios estruturais e práticos. Nesse cenário, o presente estudo, tem como objetivo analisar historicamente a evolução das leis brasileiras voltadas ao TEA e à educação, destacando suas conquistas, lacunas e impactos na inclusão escolar. A pesquisa, de abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, baseou-se em análise documental e revisão bibliográfica, examinando legislações fundamentais, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (Lei nº 13.146/2015), além de artigos científicos. Os resultados indicam que, embora haja avanços normativos na garantia do direito à educação inclusiva, desafios como a insuficiência na formação docente, a falta de infraestrutura adaptada e a ausência de regulamentação detalhada para implementação efetiva das leis dificultam sua aplicabilidade. As normativas analisadas não estabelecem critérios específicos sobre a capacitação mínima dos profissionais de apoio escolar, nem sobre a adequação dos espaços físicos, o que gera inconsistências na oferta educacional. Assim, conclui-se que a efetivação dos direitos dos estudantes com TEA exige o aprimoramento das políticas públicas, com regulamentações mais precisas sobre formação docente e estrutura escolar, além de investimentos contínuos em suporte especializado. O estudo contribui para o debate sobre a necessidade de diretrizes mais concretas, que garantam uma inclusão real e eficaz no contexto educacional brasileiro.
