Artigo Anais IV CIEH

ANAIS de Evento

ISSN: 2318-0854

O ESTATUTO DO IDOSO: REFLEXÕES SOBRE AS GARANTIAS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA NO SÉCULO XXI

Palavra-chaves: ESTATUTO DO IDOSO, QUALIDADE DE VIDA, GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS Pôster (PO) Políticas Públicas e Direito da Pessoa Idosa
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Publicado em 24 de setembro de 2015

Resumo

RESUMO - Introdução: O presente estudo remete a uma investigação científica acerca dos principais aspectos do Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003), assim inserido na realidade brasileira. Para tanto, é preciso haver um destaque para a qualidade de vida desta expressiva parcela da população, sobretudo em relação às garantias e aos direitos fundamentais assegurados para pessoa idosa de acordo com a Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o objetivo principal desta pesquisa é compreender os preceitos desta proteção estatutária, especialmente na implementação dos serviços especializados e dos benefícios diferenciados aos idosos brasileiros em pleno Século XXI. Metodologia: Pesquisa bibliográfica e Pesquisa documental, a partir de uma análise do Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003).Resultados: De acordo com o Estatuto do Idoso, há também a relevância do Conselho do Idoso (Decreto Nº 1948/1996) e da Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/1994), para a promoção da autonomia, da integração e da participação ativa da pessoa idosa na sociedade brasileira. Discussão:No âmbito do Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003), a família, a sociedade e o Estado tem o dever de garantir aos idosos a cidadania, o bem-estar e o pleno direito à vida. Conclusões: O processo de envelhecimento diz respeito a toda população do Brasil e deve ser um tema de conhecimento nacional, através de uma maior divulgação das garantias e dos direitos fundamentais da pessoa idosa na criação de políticas públicas de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/2003). Palavras-Chave:Estatuto do Idoso.Qualidade de Vida.Garantias Fundamentais. Direitos Fundamentais. Pessoa Idosa.

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