LEI MARIA DA PENHA APLICADA AOS TRANSEXUAIS: NOVIDADE OU NORMALIDADE?
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A Lei Maria da Penha deixa claro que o seu sujeito passivo será a mulher, não devendo ser excluído desse rol os transexuais femininos. Tem-se por objetivo primordial o estudo da aplicação da Lei Maria da Penha aos transexuais. Como objetivo específico de traçar a diferença entre gênero e sexo, um sendo independente do outro, estudar a Lei Maria da Penha e o fenômeno do transexualismo. \r\n Palavras-chave: Transexual; Violência doméstica; Lei Maria da Penha. 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