O PAPEL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS NA GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DA PARAÍBA
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Este trabalho tem por objetivo analisar as ações que o município de Cajazeiras-PB realiza para prover a gestão de recursos hídricos embasada na Política Nacional de Recursos Hídricos. Foi realizado um levantamento bibliográfico da legislação e das políticas públicas setoriais municipais com vistas à gestão dos recursos hídricos. O município de Cajazeiras possui avanços no que concerne à política territorial para a gestão dos recursos hídricos, onde foi possível analisar o Plano Diretor, o Plano Municipal de Saneamento Básico e outras legislações pertinentes. Ressalta-se a importância de que parte dessas normativas são adventos das obrigações dos municípios contemplados pelo Projeto de Integração do rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) tiveram que se adequar, como contrapartida dos impactos ambientais que as obras da transposição vêm causando. Percebe-se uma certa maturidade do município de Cajazeiras-PB quanto ao seu entendimento e posicionamento dentro da gestão dos recursos hídricos, porém, muito aquém do necessário para o atendimento às prerrogativas previstas na Lei Federal nº 9.433/1997 para atuação de municípios na gestão de recursos hídricos. 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