BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ASPECTOS LEGAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL
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O BRASIL POSSUI IMPORTANTES LEIS QUE NORMATIZAM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMO A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938 DE 1981) E AS RESOLUÇÕES N° 001/1986 E N° 237/1997 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), QUE SÃO IMPORTANTES NA REDUÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CONTUDO, APESAR DO APARATO LEGAL EXISTE NO BRASIL, ATIVIDADES HUMANAS PREDATÓRIAS AO MEIO AMBIENTE E A SOCIEDADE AINDA CONTINUAM SENDO DESENVOLVIDAS, REPORTANDO A NECESSIDADE DE UMA INFLUÊNCIA MAIS EXPRESSIVA DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA QUE AS LEIS SEJAM APLICADAS E OS IMPACTOS PROVENIENTES DESSAS AÇÕES DEGRADANTES SEJAM MINIMIZADOS E/OU EXTINTOS." 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