DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA NO BRASIL.
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DIANTE DO EXPOSTO, ESTE TRABALHO TEM O OBJETIVO DE LEVANTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE LEIS, DECRETOS E OUTROS TEXTOS LEGAIS QUE CORROBOREM PARA DIFUNDIR E IMPLEMENTAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA (SAAC). O LEVANTAMENTO FOI REALIZADO EM DIVERSAS BASES DE DADOS, COMO O DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E DOS ESTADOS BRASILEIROS. FOI POSSÍVEL ENCONTRAR DISPOSITIVOS LEGAIS EM ESCALA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, HAVENDO SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE ELES. TAMBÉM FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR LACUNAS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIA DA EFICIÊNCIA DOS SAACS, COMO A FORMA DE DIMENSIONAMENTO DOS RESERVATÓRIOS. POR FIM, PERCEBEU-SE QUE O BRASIL CONTÉM UM NÚMERO INSUFICIENTE DE LEIS EM RELAÇÃO A POTENCIALIDADE DE USO DA ÁGUA DE CHUVA QUE O PAÍS APRESENTA, HÁ NECESSIDADE DE DETERMINAÇÕES MAIS ESPECÍFICAS E A GARANTIA DE QUE AS ESPECIFICAÇÕES SEJAM CUMPRIDAS." 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