Artigo Anais CONACIS

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-0186

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VISÃO EQUIVOCADA DA SOCIEDADE QUANTO A SUA APLICABILIDADE

Palavra-chaves: ECA, PROTEÇÃO INTEGRAL, GARANTIA DE DIREITOS Tema Livre (TL) Serviço Social
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Publicado em 09 de abril de 2014

Resumo

Este trabalho apresenta a importância dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, com enfoque na legislação em vigor, representada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual busca garantir o desenvolvimento e a efetivação da doutrina da proteção integral, que na prática sempre foi um grande desafio, visto que, se percebe o estabelecimento de diferentes graus de configurações entre o que estão posto e o que realmente é possível de ser efetivado. Mesmo sendo considerado um marco legal, o ECA apresenta sérias falhas na sua efetivação, o que contribui para uma visão equivocada da sociedade, alheia aos contextos sociais que impossibilitam sua execução. O objetivo deste resume-se em apresentar alguns aspectos do ECA aos leitores, considerando-o uma importante ferramenta para garantia e defesa de direitos e demonstrar os desdobramentos advindos da sua (não) efetivação, apesar de ser considerado o maior instrumento instituído pela Constituição Federal de 1988, que defende a proteção da criança e do adolescente, na prática, encontra inúmeros desafios para sua aplicabilidade. Quanto à metodologia utilizamos da pesquisa bibliográfica para melhor análise do contexto, sendo feita a revisão de literatura pertinente a temática, também foram analisadas recortes midiáticos de reportagens que criticam a impunidade do público desta pesquisa. Como resultado, podemos ressaltar, que, mesmo sendo o ECA um protetor para essa fase de desenvolvimento da criança e do adolescente, ainda apresenta forma gerais, que não contempla minimamente todos os envolvidos e enfrenta desafios, visto ser um fato visível e incomodante para a população, que passará a pensar de forma negativa a respeito do mesmo. A escassez de políticas públicas, as limitações das instâncias de execução das políticas para a área, além da presença de um Estado regulador e pouco atuante, como também a falta de preparo de alguns profissionais voltados a atuarem na efetivação dessa lei, ainda deixa a desejar. Percebe-se que mesmo sendo o ECA, um instrumento impetrado pela Lei maior do Estado, não assegura efetivamente os direitos nessa fase de desenvolvimento. Os desafios que o mesmo apresenta para sua efetivação compromete sua credibilidade. Com isso mantem-se na sociedade a ideia errônea e extremamente equivocada de que a punição e a violência podem resolver essa problemática, culminando assim no anseio da sociedade por mudança em sua legislação.

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