PERCEPÇÕES SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE: DAS NORMASFEDERAIS A SUA APLICAÇÃO PRÁTICA LOCAL
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Apesar de historicamente os cuidados da casa serem designados à mulher, a Constituição Federal prevê no art. 227 que o cuidado das crianças é dever da família. Entretanto, a mesma norma determina que a licença-paternidade seja de 5 dias (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 10, § 1°), podendo haver um prolongamento de 15 dias (previsto pela lei 13.257, artigo 1º). Com base nisso, o estudo partiu da análise da duração do período de afastamento legal/constitucional do trabalho que os pais podem usufruir em face da chegada de seus filhos, visando compreender se o tempo oferecido pela licença-paternidade é suficiente para satisfazer as necessidades familiares. Recorremos a análise documental de normas jurídicas e de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e realizamos uma comparação com a licença de outros países. 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