ESTERILIZAÇÃO DA AUTONOMIA: ESTUDO CRÍTICO A RESPEITO DA LEI N° 9.263/12/1996 E A MEDICALIZAÇÃO DOS CORPOS
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Em virtude disso, a questão deste estudo pretende focalizar nos questionamentos que correspondem à vida reprodutiva das mulheres, refletindo desse modo na sua liberdade decisória sobre o próprio corpo, seus direitos civis e sociais. Desse modo, a pesquisa qualitativa se utilizou de análises bibliográficas e documentais, como a averiguação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.097, com intuito de levantar discussões e esclarecimentos no que tange as teorias de planejamento familiar, heteronormatividade, relações entre corpo e poder, além das hipóteses relacionadas às concepções da imagética da figura feminina ser associada à maternidade compulsória. No intuito de denotar que esse dispositivo legal obstaculiza inúmeras mulheres de dispor desse método contraceptivo, ocasionando em muitos casos em gravidezes indesejadas. 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