Artigo Anais CONIDIF

ANAIS de Evento

ISSN: 2594-763X

A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO EM CASOS DE INVIABILIDADE FETAL

Palavra-chaves: ABORTO, ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO, DIREITO MÉDICO, INVIABILIDADE FETAL Comunicação Oral (CO) AT06-DIREITO E GÊNERO
"2017-11-26 23:00:00" // app/Providers/../Base/Publico/Artigo/resources/show_includes/info_artigo.blade.php
App\Base\Administrativo\Model\Artigo {#1843 // app/Providers/../Base/Publico/Artigo/resources/show_includes/info_artigo.blade.php
  #connection: "mysql"
  +table: "artigo"
  #primaryKey: "id"
  #keyType: "int"
  +incrementing: true
  #with: []
  #withCount: []
  +preventsLazyLoading: false
  #perPage: 15
  +exists: true
  +wasRecentlyCreated: false
  #escapeWhenCastingToString: false
  #attributes: array:35 [
    "id" => 30807
    "edicao_id" => 70
    "trabalho_id" => 107
    "inscrito_id" => 350
    "titulo" => "A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO EM CASOS DE INVIABILIDADE FETAL"
    "resumo" => "A antecipação terapêutica do parto é um procedimento médico recomendado em casos de inviabilidade fetal, tendo em vista que 98,7% das gestantes com feto portador de anomalia incompatível com a sobrevida neonatal que levaram a gestação a termo tiveram complicações obstétricas. Mesmo com forte indicação médica, o Conselho Federal de Medicina recomenda a prévia autorização judicial para a realização deste procedimento em casos que não envolvam a anencefalia, situação no qual a autorização não é necessária por força de decisão na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. A doutrina e a jurisprudência se posicionam majoritariamente pela atipicidade da conduta pelas ausências de bem jurídico protegido e de sujeito passivo, além da inexigibilidade de conduta diversa. Apesar disto, alguns magistrados negam alvará autorizando a operação. Para evitar decisões divergentes, é necessária a alteração da legislação penal ou a tomada de uma decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal a exemplo da exarada na ADPF nº 54."
    "modalidade" => "Comunicação Oral (CO)"
    "area_tematica" => "AT06-DIREITO E GÊNERO"
    "palavra_chave" => "ABORTO, ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO, DIREITO MÉDICO, INVIABILIDADE FETAL"
    "idioma" => "Português"
    "arquivo" => "TRABALHO_EV082_MD1_SA6_ID350_20082017221501.pdf"
    "created_at" => "2020-05-28 15:53:16"
    "updated_at" => "2020-06-10 11:41:03"
    "ativo" => 1
    "autor_nome" => "RODRIGO FAGUNDES LUZ SERRANO"
    "autor_nome_curto" => "RODRIGO"
    "autor_email" => "rodrigofagundesluzserrano"
    "autor_ies" => "UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB)"
    "autor_imagem" => ""
    "edicao_url" => "anais-conidif"
    "edicao_nome" => "Anais CONIDIF"
    "edicao_evento" => "Congresso Internacional de Direitos Difusos"
    "edicao_ano" => 2017
    "edicao_pasta" => "anais/conidif/2017"
    "edicao_logo" => "5e49f35e7de74_16022020225854.png"
    "edicao_capa" => "5f184a650f5b6_22072020111709.jpg"
    "data_publicacao" => null
    "edicao_publicada_em" => "2017-11-26 23:00:00"
    "publicacao_id" => 44
    "publicacao_nome" => "ANAIS CONIDIF"
    "publicacao_codigo" => "2594-763X"
    "tipo_codigo_id" => 1
    "tipo_codigo_nome" => "ISSN"
    "tipo_publicacao_id" => 1
    "tipo_publicacao_nome" => "ANAIS de Evento"
  ]
  #original: array:35 [
    "id" => 30807
    "edicao_id" => 70
    "trabalho_id" => 107
    "inscrito_id" => 350
    "titulo" => "A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO EM CASOS DE INVIABILIDADE FETAL"
    "resumo" => "A antecipação terapêutica do parto é um procedimento médico recomendado em casos de inviabilidade fetal, tendo em vista que 98,7% das gestantes com feto portador de anomalia incompatível com a sobrevida neonatal que levaram a gestação a termo tiveram complicações obstétricas. Mesmo com forte indicação médica, o Conselho Federal de Medicina recomenda a prévia autorização judicial para a realização deste procedimento em casos que não envolvam a anencefalia, situação no qual a autorização não é necessária por força de decisão na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. A doutrina e a jurisprudência se posicionam majoritariamente pela atipicidade da conduta pelas ausências de bem jurídico protegido e de sujeito passivo, além da inexigibilidade de conduta diversa. Apesar disto, alguns magistrados negam alvará autorizando a operação. Para evitar decisões divergentes, é necessária a alteração da legislação penal ou a tomada de uma decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal a exemplo da exarada na ADPF nº 54."
    "modalidade" => "Comunicação Oral (CO)"
    "area_tematica" => "AT06-DIREITO E GÊNERO"
    "palavra_chave" => "ABORTO, ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO, DIREITO MÉDICO, INVIABILIDADE FETAL"
    "idioma" => "Português"
    "arquivo" => "TRABALHO_EV082_MD1_SA6_ID350_20082017221501.pdf"
    "created_at" => "2020-05-28 15:53:16"
    "updated_at" => "2020-06-10 11:41:03"
    "ativo" => 1
    "autor_nome" => "RODRIGO FAGUNDES LUZ SERRANO"
    "autor_nome_curto" => "RODRIGO"
    "autor_email" => "rodrigofagundesluzserrano"
    "autor_ies" => "UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB)"
    "autor_imagem" => ""
    "edicao_url" => "anais-conidif"
    "edicao_nome" => "Anais CONIDIF"
    "edicao_evento" => "Congresso Internacional de Direitos Difusos"
    "edicao_ano" => 2017
    "edicao_pasta" => "anais/conidif/2017"
    "edicao_logo" => "5e49f35e7de74_16022020225854.png"
    "edicao_capa" => "5f184a650f5b6_22072020111709.jpg"
    "data_publicacao" => null
    "edicao_publicada_em" => "2017-11-26 23:00:00"
    "publicacao_id" => 44
    "publicacao_nome" => "ANAIS CONIDIF"
    "publicacao_codigo" => "2594-763X"
    "tipo_codigo_id" => 1
    "tipo_codigo_nome" => "ISSN"
    "tipo_publicacao_id" => 1
    "tipo_publicacao_nome" => "ANAIS de Evento"
  ]
  #changes: []
  #casts: array:14 [
    "id" => "integer"
    "edicao_id" => "integer"
    "trabalho_id" => "integer"
    "inscrito_id" => "integer"
    "titulo" => "string"
    "resumo" => "string"
    "modalidade" => "string"
    "area_tematica" => "string"
    "palavra_chave" => "string"
    "idioma" => "string"
    "arquivo" => "string"
    "created_at" => "datetime"
    "updated_at" => "datetime"
    "ativo" => "boolean"
  ]
  #classCastCache: []
  #attributeCastCache: []
  #dates: []
  #dateFormat: null
  #appends: []
  #dispatchesEvents: []
  #observables: []
  #relations: []
  #touches: []
  +timestamps: false
  #hidden: []
  #visible: []
  +fillable: array:13 [
    0 => "edicao_id"
    1 => "trabalho_id"
    2 => "inscrito_id"
    3 => "titulo"
    4 => "resumo"
    5 => "modalidade"
    6 => "area_tematica"
    7 => "palavra_chave"
    8 => "idioma"
    9 => "arquivo"
    10 => "created_at"
    11 => "updated_at"
    12 => "ativo"
  ]
  #guarded: array:1 [
    0 => "*"
  ]
}
Publicado em 26 de novembro de 2017

Resumo

A antecipação terapêutica do parto é um procedimento médico recomendado em casos de inviabilidade fetal, tendo em vista que 98,7% das gestantes com feto portador de anomalia incompatível com a sobrevida neonatal que levaram a gestação a termo tiveram complicações obstétricas. Mesmo com forte indicação médica, o Conselho Federal de Medicina recomenda a prévia autorização judicial para a realização deste procedimento em casos que não envolvam a anencefalia, situação no qual a autorização não é necessária por força de decisão na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. A doutrina e a jurisprudência se posicionam majoritariamente pela atipicidade da conduta pelas ausências de bem jurídico protegido e de sujeito passivo, além da inexigibilidade de conduta diversa. Apesar disto, alguns magistrados negam alvará autorizando a operação. Para evitar decisões divergentes, é necessária a alteração da legislação penal ou a tomada de uma decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal a exemplo da exarada na ADPF nº 54.

Compartilhe:

Visualização do Artigo


Deixe um comentário

Precisamos validar o formulário.