A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO EM CASOS DE INVIABILIDADE FETAL
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Mesmo com forte indicação médica, o Conselho Federal de Medicina recomenda a prévia autorização judicial para a realização deste procedimento em casos que não envolvam a anencefalia, situação no qual a autorização não é necessária por força de decisão na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. A doutrina e a jurisprudência se posicionam majoritariamente pela atipicidade da conduta pelas ausências de bem jurídico protegido e de sujeito passivo, além da inexigibilidade de conduta diversa. Apesar disto, alguns magistrados negam alvará autorizando a operação. Para evitar decisões divergentes, é necessária a alteração da legislação penal ou a tomada de uma decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal a exemplo da exarada na ADPF nº 54." 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