Artigo Anais V ENLAÇANDO

ANAIS de Evento

ISSN: 2238-9008

PRODUÇÃO LEGISLATIVA, FEDERALISMO E POPULAÇÃO LGBT: QUEM LEGISLA SOBRE O QUE NO BRASIL?

Palavra-chaves: DIREITOS LGBT, LEGISLAÇÃO, DESEMPENHO LEGISLATIVO, LEGÍSTICA, LEGÍSTICA Comunicação Oral (CO) ET09: DIREITOS, EDUCAÇÃO E SEXUALIDADES: NOVAS FRONTEIRAS E AGENDAS
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Publicado em 26 de novembro de 2017

Resumo

Resultado da pesquisa empreendida pelo Projeto Lex Diversa: Observatório, Mapeamento e Incubadora de Legislação LGBT e de Mulheres, parte do Programa de Extensão Diverso UFMG – Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero, este artigo aborda a influência da relação entre a produção legislativa e o federalismo brasileiro sobre os direitos da população LGBT. Nesse sentido, busca-se entender como esses direitos foram tratados nos legislativos estaduais e federal, e o que impulsiona estas produções normativas. Por conseguinte, com o objetivo de identificar como proporcionar a maior efetividade possível das garantias das pessoas LGBT, analisa-se as competências constitucionais para legislar conforme os princípios do federalismo. Para essa crítica, leva-se também em consideração como a falta de representatividade e de dados geográficos e estatísticos dificultam a realização e a criação de políticas públicas para esse grupo, bem como a contribuição do judiciário para a defesa de seus direitos. Em contraponto, também se percebe que a quantidade de produção normativa não é o único parâmetro para determinar o desempenho dos órgãos legiferantes na promoção destes direitos. Portanto, procura-se aferir o real impacto das legislações em suas esferas de atuação e mensurar em que medida os estados conseguem ou não suprir as necessidades regionais da sua população LGBT, assim como aquelas que são negligenciadas pelo parlamento federal.

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