Artigo Anais II CONIDIH / Edição 2017

ANAIS de Evento

ISSN: 2358-8756

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MAIORIDADE PENAL EM XEQUE: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA EM FACE DA PEC 171/93.

Palavra-chaves: MAIORIDADE PENAL, DIREITO PENAL, DIREITOS HUMANOS Comunicação Oral (CO) GT02: Grupos Vulnerabilizados e as Violações Contra os Direitos Humanos: o Desafio do Diálogo Democrático Para a (Re)construção da Cidadania Publicado em 24 de maio de 2017

Resumo

O presente artigo parte da análise pontual de um dos temas de maior debate nos ambientes acadêmicos e nos meios sociais, que tem sido, sem dúvidas, a redução da maioridade penal. Visto isso, o objetivo central do presente artigo é proporcionar uma discussão interdisciplinar acerca da legitimidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que versa sobre a redução da maioridade penal em crimes hediondos para 16 (dezesseis) anos. Assim, faremos uma apresentação conceitual com base em conhecimentos adquiridos das ciências sociais, explorando o trabalho de alguns dos teóricos com maior contribuição para a compreensão dos fenômenos que são peculiares à estrutura social, de modo a desmistificar o tema e convergir para o entendimento de que o problema da violência no Brasil não será solucionado com a proposta, que representa uma violação dos Direitos fundamentais dos adolescentes e uma tentativa de criminalização da juventude pobre.

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