Artigo Anais VIII FIPED

ANAIS de Evento

ISSN: 2316-1086

A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA AOS DEFICIENTES AUDITIVOS DENTRO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Palavra-chaves: INCLUSÃO, JUSTIÇA, LIBRAS Comunicação Oral (CO) GT 29 - EDUCAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
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Publicado em 09 de novembro de 2016

Resumo

A evolução conceitual de deficiência afeta diretamente a análise de terminações jurídicas relativas à capacidade jurisdicional deste indivíduo. Neste sentido: De fato as legislações referentes aos deficientes auditivos são efetivas e eficazes? Conforme entendimento doutrinário, ainda existe um processo de aceitação e aplicação da norma conforme Mauro Cappelletti (2008), observando-se a relação entre Direito, Linguagem e Educação, é possível aferir interdisciplinaridade. Logo, espera-se constatar as dificuldades encontradas pelo Sistema Judiciário em sua adequação à legislação. Para tanto, no campo teórico por meio de pesquisas bibliográficas, até aqui compostas por doutrinadores do Direito a fim de analisar sob quais dispositivos legislativos estão fixados a garantia de acesso à Justiça, por tratar-se de uma temática em construção, para tanto foi utilizado o método hipotético dedutivo. Espera-se neste diapasão, determinar os problemas relativos à aplicação dentro do Sistema Judiciário na cidade de Imperatriz/MA, propondo transformações que supram as demandas legislativas em voga.

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