Artigo Anais VIII FIPED

ANAIS de Evento

ISSN: 2316-1086

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A ATUAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR DIANTE DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO MÉDIO EM IMPERATRIZ (MA)

Palavra-chaves: REDE PÚBLICA DE ENSINO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGIMENTO ESCOLAR Comunicação Oral (CO) GT 45 – VIOLÊNCIA ESCOLAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Publicado em 09 de novembro de 2016

Resumo

A pesquisa trata-se da observação do comportamento da atuação da gestão escolar diante do cometimento do ato infracional dentro dos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino, em contraponto com a legislação infantojuvenil. Através de pesquisas bibliográficas e entrevistas estruturadas com os gestores escolares em seu ambiente de trabalho, objetivou-se a elucidação da problemática em comparativos entre suas atuações orientadas pelo Regimento Escolar do Estado do Maranhão e aqueles dispositivos supralegais. Após a análise das informações obtidas, afirma-se que o Regimento Escolar do Estado do Maranhão está totalmente em desacordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Convenção sobre os direitos da criança e do adolescente ao atribuir à gestão escolar a responsabilidade de manejar as situações de ato infracional cometidos dentro da escola.

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