A inclusão escolar das pessoas com deficiência é um dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro, através da ratificação de normas internacionais, além de ser considerado direito social fundamental. Através da abertura e adequação do sistema educativo, as instituições vêm acolhendo aqueles que possuem diversos tipos de deficiência. Ao acesso, segue-se a necessidade de adequar o ambiente educacional para recebê-los, através de ações que estimulem o desenvolvimento de suas habilidades. O presente trabalho, de caráter teórico-científico, utiliza como método de abordagem o dedutivo, através do qual analisa o direito à igualdade como fundamento das ações afirmativas com vistas à inclusão das pessoas com deficiência à educação, bem como estuda as normas atinentes, vigentes no Brasil.