Por definição, os Conselhos Públicos são órgãos colegiados, espaços de participação social e governamental, criados para formular, acompanhar e controlar as políticas públicas. Eles são geralmente compostos por representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, com o objetivo de garantir que as políticas sejam elaboradas de forma participativa e que atendam às necessidades da comunidade. Os Conselhos também são instrumentos de fiscalização cidadã. O presente artigo pretende demonstrar como por intermédio dos Conselhos Públicos a Sociedade se pode: Formular e controlar a execução das prioridades na Administração Pública; Fiscalizar a execução das Políticas Públicas; Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários; Deliberar a destinação de verbas de alguns fundos específicos; Dar voz a uma ampla gama de segmentos da sociedade; Empoderar a sociedade como um todo perante interesses privados ou mesmo obscuros. Para demonstrar de forma prática o funcionamento de um Conselho Municipal e as consequências que um município sofre quando este instrumento não é instalado, ou mesmo funciona de forma incipiente, foi desenvolvido um estudo de caso na cidade de Limeira, SP (sede da Faculdade de Ciências Aplicadas — FCA). Ali ocorreu a primeira concessão no País dos serviços de água e esgoto, feita pela administração municipal em 1994, com a concessionária assumindo no ano seguinte. No entanto, somente em 2013, o necessário Conselho foi criado.(1) Pesquisa desenvolvida pelo autor demonstra com clareza que, de 1995 à 2025, o cotejo entre Tarifa mínima da fatura de água (10m3 ) x Salário Mínimo apresentou um aumento real acima de 100% em prejuízo do consumidor. Também há dados reais sobre os valores envolvidos na concessão do Serviço Público à iniciativa privada, em detrimento ao Patrimônio Público. Finalmente, para se ter um parâmetro do que pode ocorrer a um País inteiro sem a indispensável Regulação e Controle Social, é relatado o que ocorreu na privatização da água no Chile, adotada a partir de 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet. Ali o acesso à água ficou estabelecido como propriedade privada e concedido a particulares. Conforme matéria do jornalista Marcos Moreno publicada em 2018: A diferença do país em relação à legislação de outros lugares, segundo associações ecologistas, é que no Chile os direitos sobre as águas podem ser vendidos, comprados ou herdados, tirando do estado a capacidade de regularização desse elemento necessário para a sobrevivência humana. (MORENO, 2018).
