LEIS EDUCACIONAIS E NORMATIZAÇÃO DE DIRETRIZES CURRICULAR: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CONSONÂNCIA COM A BNCC
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Ademais é importante acrescentar como arcabouço teórico os Fundamentos legais da BNCC evidenciados sob a ótica de Dermeval Saviani. Também é inferido de modo específico o que se evoca na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Plano Nacional de Educação (PNE), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na legislação sobre anuidades escolares. Complementam essa base os documentos normativos como as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI) e os pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), outrossim, a ênfase das temáticas supracitadas são fundamentadas no teórico José Carlos Libâneo para correlacionar sobre os Documentos normativos e articulação curricular. A BNCC, homologada em 2017 e 2018, representa um marco normativo obrigatório que redefine os currículos escolares com foco em competências e habilidades essenciais. O estudo evidencia como a BNCC promove a articulação entre os dispositivos legais e os normativos pedagógicos, buscando garantir equidade, qualidade e coerência na educação básica. Conclui-se que, embora haja avanços, persistem desafios na implementação efetiva da BNCC nas redes de ensino, exigindo constante diálogo entre legislação e prática educacional. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, com interpretação dos dados fundamentada na abordagem qualitativa." 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