Artigo Anais do XXI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Sessão Temática)

ANAIS de Evento

ISSN: 1984-8781

Resumo

Este trabalho propõe uma reflexão sobre o potencial do registro imobiliário como ferramenta para o planejamento urbano e para o ordenamento territorial no Brasil. Para isso, considera o Registro de Imóveis não somente como serviço, mas como agente do desenvolvimento urbano. Essa consideração parte de determinados papeis cumpridos pelos cartorários com base em leis, como a fiscalização do parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979) e a mediação de conflitos fundiários (Lei Federal nº 13.465/2017). A partir de referências que discutem as funções do Registro Imobiliário para além da proteção do direito de propriedade e buscando articulá-las, este trabalho visa promover reflexões sobre a função urbanística que exerce (e pode exercer) o Sistema de Registro de Imóveis no Brasil, frente às inovações pelas quais vem passando nos últimos anos.

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