O presente artigo constrói um panorama sobre a regularização fundiária no Brasil, considerando importantes mudanças legislativas em âmbito federal e na cidade de São Paulo. Essas mudanças, ligadas ao avanço do neoliberalismo no Brasil, conformam um desmonte de políticas de garantia de direitos, reduzindo a segurança de posse, acirrando precariedades e formas de endividamento nas periferias das cidades. O elemento disparador da discussão é um edital lançado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) em agosto de 2024, com o objetivo de estimular a agência privada de regularização fundiária de terras da companhia. Os debates acerca do edital suscitaram discussões sobre as transformações no instrumento da regularização fundiária, que acirraram contradições, reduzindo seu caráter de garantia da segurança habitacional e ampliando seu papel de mercantilização - e até de financeirização - de terras, muitas vezes públicas e da moradia popular.
