Artigo Anais do XXI Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Sessão Temática)

O presente ensaio aborda os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) sob a perspectiva das políticas públicas urbanas e do direito à cidade a partir do estudo de implantação do empreendimento Shopping Iguatemi, em Florianópolis. Discutem-se as implicações da utilização dos TACs como instrumentos extrajudiciais de compensação ambiental e urbanística, analisando os conflitos entre os interesses públicos e privados. O trabalho examina os impactos socioeconômicos e ambientais do empreendimento, além das controvérsias relativas à execução parcial das cláusulas acordadas. Conclui-se que a instrumentalização de políticas públicas em benefício de interesses corporativos compromete os princípios de equidade, participação democrática e sustentabilidade que fundamentam o direito à cidade.