Artigo Anais do IX Seminário Corpo, Gênero e Sexualidade

ANAIS de Evento

ISBN: 978-65-86901-66-5

Resumo

Este resumo busca analisar às interdições ao abortamento previsto em lei, a partir da experiência de um projeto de extensão em saúde sexual e saúde reprodutiva, do curso de psicologia, que possui como um de seus campos de atuação um serviço de referência para o aborto legal, em Belo Horizonte. Para esta análise, feita a partir do feminismo negro, feminismo decolonial e da psicologia feminista, elegemos o caso de uma criança de 12 anos, moradora de uma cidade de pequeno porte, vítima de violência sexual que chegou ao serviço de referência com 21 semanas de gestação. A criança foi acompanhada no serviço de Saúde Mental da Mulher, pelas extensionistas em psicologia juntamente com a equipe multiprofissional do serviço, composta por residentes e preceptores de Psiquiatria e Enfermagem. Durante este acompanhamento identificou-se as dificuldades da equipe em manejar os direitos da criança e a vontade de seus responsáveis, bem como os estigmas que envolvem a interrupção de gestação no segundo trimestre, mesmo nos casos previstos em lei. Este caso corrobora com o que tem sido produzido na literatura acerca da produção do feto como humano e do descaso com os direitos das crianças que acabam se tornando mães, tendo a sua infância interrompida. Além disso observamos as desigualdades produzidas pela escassez da oferta dos serviços de aborto legal fora das capitais, bem como a fragilidade da disponibilização de informações sobre o direito à interrupção gestacional prevista em Lei. A literatura aponta que meninas com menos de 18 anos são as principais vítimas de violência sexual no Brasil, e ainda assim, a conduta de trabalhadores desses serviços muitas vezes desconsideram as desigualdades estruturais que dificultam a chegada delas aos serviços e quando elas chegam, acabam por serem adultizadas, criando impedimentos burocráticos, moralizantes que inviabilizam a garantia dos seus direitos.

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