Este estudo explora o papel da educação a partir da Política de Cotas, fundamentada na Lei nº 9.662, de 28 de abril de 2022, no Estado do Rio de Janeiro, que institui uma reserva de vagas em cursos de qualificação profissional nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego. A legislação ressalta a educação como um elemento central no enfrentamento da violência contra a mulher e do feminicídio, indo além da prevenção para atuar como uma resposta e intervenção imediata na busca pela promoção do acolhimento e da proteção de mulheres que se encontram em situações de vitimização decorrentes do ciclo da violência. A análise destaca como a inclusão em cursos profissionalizantes pode contribuir para a autonomia econômica e proporcionar as condições necessárias para a inserção no mercado de trabalho. O estudo justifica-se ao enfatizar uma ação afirmativa que não apenas enfrenta os efeitos da violência, mas também transforma contextos estruturais que perpetuam a desigualdade de gênero. Para este estudo de perspectiva qualitativa, utiliza-se uma revisão bibliográfica fundamentada nos descritores de busca e nos operadores lógicos gênero, educação e violência contra a mulher. Os estudos analisados apontam que a política pública, por meio da Lei nº 9.662/22, utiliza a educação como um instrumento poderoso para promover a autonomia, garantir a igualdade, romper os ciclos de violência que podem ocasionar o aumento do feminicídio e construir uma sociedade mais justa e equitativa.
